Direito Internacional e Migrações no Brasil em Tempos de Pandemia : restrições sanitárias ou discriminações necropolíticas do estado de exceção? - Vieira, André Luiz Valim (Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, 2022)
O presente trabalho tem por objetivo geral a análise e crítica da política migratória brasileira em tempos de pandemia. Como objetivos específicos pretendemos demonstrar que os impedimentos e restrições de entrada e ingresso no território nacional durante a pandemia (2020-2021) foram justificadas em medidas de segurança sanitária e de saúde; contudo, a partir discussões e teorias da filosofia, da ciência política e da sociologia – especialmente os conceitos de estado de exceção, homo sacer e necropolítica – demonstraremos que as restrições de entrada e ingresso no país de imigrantes e refugiados que se utilizavam de deslocamentos terrestres ou aquáticos redundam em discriminações e práticas ilegais e inconvencionais. Isto porque, enquanto se permitia o acesso ao Brasil para àqueles que se utilizavam de aeroportos, impediam-se entrada de imigrantes e refugiados que alcançavam as fronteiras nacionais por outros meios de locomoção, em claras práticas necropolíticas de exclusão, discriminação e de extermínio. Para a realização desta pesquisa utilizamos o método analítico e hipotético-dedutivo mediante uma pesquisa histórico-bibliográfica