TY - JOUR AU - Ricardo, Lucas Narciso Pimenta AU - Ribeiro, Mayra Thais Andrade PY - 2022/05/06 Y2 - 2024/03/29 TI - O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Brasil-Angola (ACFI): um mecanismo inovador de solução de controvérsias para soluções cooperativas JF - Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras JA - CEDIsF VL - 4 IS - 1 SE - Artigos em Fluxo Contínuo DO - 10.5281/zenodo.6614292 UR - https://cadernoseletronicosdisf.com.br/cedisf/article/view/169 SP - e20220105 AB - A presente pesquisa visa analisar os motivos do não detalhamento da cláusula arbitral no Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Brasil-Angola – ACFI – e suas possíveis explicações quanto às diferenças face aos outros acordos assinados. A despeito de a literatura sobre o tema demonstrar que tais diferenças se dão em função das gerações dos ACFIs, observa-se que a escolha se apresenta como opção consciente do país. O ACFI consiste em um modelo de investimento originado não somente para proteger o investimento brasilerio no exterior, mas também ser uma forma de contestação aos tratados bilaterais de investimento – BIT’s tradicionais. A falta de detalhamento da cláusula arbitral abre um precedente para que o Brasil imponha seus interesses como país exportador de capital sobre Angola, receptor de capital, no momento da definição de tais regras, criando, assim, um risco à essência cooperativa do Acordo. ER -