Hartwing, E.M. 2020. Decretos 9.759/19 e 9.806/19 e a violação aos princípios da participação popular e da proibição do retrocesso ambiental. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras. 2, 2 (nov. 2020), e20200234. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.4292420.