Sampaio Vilcapoma, L. 2023. Ação Declatarória de Constitucionalidade n.º 51: uma análise sobre a possibilidade de reivindicação direta de dados a provedores de internet no exterior. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras. 5, 2 (jul. 2023), e20230205. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.8301656.