Domingos, P. 2024. Mecanismos de Enforcement no Descumprimento de Direitos Fundamentais e do Estado de Direito pelos Estados-Membros na União Europeia. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras. 5, 2 (abr. 2024), e20230210. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.11002110.