HARTWING, Elisa Maffassiolli. Decretos 9.759/19 e 9.806/19 e a violação aos princípios da participação popular e da proibição do retrocesso ambiental. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, [S. l.], v. 2, n. 2, p. e20200234, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.4292420. Disponível em: https://cadernoseletronicosdisf.com.br/cedisf/article/view/102. Acesso em: 10 abr. 2025.