SAMPAIO VILCAPOMA, Leandra. Ação Declatarória de Constitucionalidade n.º 51: uma análise sobre a possibilidade de reivindicação direta de dados a provedores de internet no exterior. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, [S. l.], v. 5, n. 2, p. e20230205, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.8301656. Disponível em: https://cadernoseletronicosdisf.com.br/cedisf/article/view/216. Acesso em: 12 abr. 2025.