DOMINGOS, Pedro. Mecanismos de Enforcement no Descumprimento de Direitos Fundamentais e do Estado de Direito pelos Estados-Membros na União Europeia. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, [S. l.], v. 5, n. 2, p. e20230210, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.11002110. Disponível em: https://cadernoseletronicosdisf.com.br/cedisf/article/view/244. Acesso em: 10 abr. 2025.