Hartwing, Elisa Maffassiolli. 2020. “Decretos 9.759/19 E 9.806/19 E a violação Aos princípios Da participação Popular E Da proibição Do Retrocesso Ambiental”. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional Sem Fronteiras 2 (2), e20200234. https://doi.org/10.5281/zenodo.4292420.