Domingos, Pedro. 2024. “Mecanismos De Enforcement No Descumprimento De Direitos Fundamentais E Do Estado De Direito Pelos Estados-Membros Na União Europeia”. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional Sem Fronteiras 5 (2), e20230210. https://doi.org/10.5281/zenodo.11002110.