Hartwing, E. M. “Decretos 9.759/19 E 9.806/19 E a violação Aos princípios Da participação Popular E Da proibição Do Retrocesso Ambiental”. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional Sem Fronteiras, Vol. 2, nº 2, novembro de 2020, p. e20200234, doi:10.5281/zenodo.4292420.