Hartwing, Elisa Maffassiolli. “Decretos 9.759 19 E 9.806 19 E a violação Aos princípios Da participação Popular E Da proibição Do Retrocesso Ambiental”. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional Sem Fronteiras, vol. 2, nº 2, novembro de 2020, p. e20200234, doi:10.5281/zenodo.4292420.