Domingos, P. “Mecanismos De Enforcement No Descumprimento De Direitos Fundamentais E Do Estado De Direito Pelos Estados-Membros Na União Europeia”. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional Sem Fronteiras, Vol. 5, nº 2, abril de 2024, p. e20230210, doi:10.5281/zenodo.11002110.