Hartwing, Elisa Maffassiolli. “Decretos 9.759/19 E 9.806/19 E a violação Aos princípios Da participação Popular E Da proibição Do Retrocesso Ambiental”. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras 2, no. 2 (novembro 26, 2020): e20200234. Acessado novembro 21, 2024. https://cadernoseletronicosdisf.com.br/cedisf/article/view/102.