Domingos, Pedro. “Mecanismos De Enforcement No Descumprimento De Direitos Fundamentais E Do Estado De Direito Pelos Estados-Membros Na União Europeia”. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras 5, no. 2 (abril 17, 2024): e20230210. Acessado dezembro 4, 2024. https://cadernoseletronicosdisf.com.br/cedisf/article/view/244.