Domingos P. Mecanismos de Enforcement no Descumprimento de Direitos Fundamentais e do Estado de Direito pelos Estados-Membros na União Europeia. CEDIsF [Internet]. 17º de abril de 2024 [citado 4º de dezembro de 2024];5(2):e20230210. Disponível em: https://cadernoseletronicosdisf.com.br/cedisf/article/view/244