Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras

A construção do Presente e do Futuro do Direito Internacional

2023-07-26T14:56:17-03:00

Trata-se da Carta Editorial de apresentação do Volume 5, número 2, de 2023, dos Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras. Este número da Revista apresenta mais uma série de trabalhos científicos aprovados que exploram as tendências e desafios contemporâneos do direito internacional, possibilitando a reflexão epistemológica das ciências sociais e jurídicas sobre temas que marcaram e marcam a atualidade do Direito Internacional e das Relações Internacionais.

Diplomatic Prophylaxis Of Public Health Emergencies Of International Concern

2023-10-02T10:27:14-03:00

Termo próprio à medicina preventiva, os cuidados profiláticos, aqui importados para a seara política e diplomática, podem ser implementados para se evitar uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – as denominadas PHEICs. A pandemia do COVID-19 não é a primeira utilização desse protocolo sanitário, surgido em 2005, no Regulamento Sanitário Internacional, mas é certamente a de maior proporção neste século, até o momento. Contudo, a maneira com a qual órgãos como a Organização Mundial da Saúde e o Conselho de Segurança das Nações Unidas lidam com esse tipo de situação nem sempre é padronizada, o que leva a certos questionamentos acerca da capacidade diplomática de lidar com esse tipo de temática, que envolve também a intersetorialidade típica das questões de saúde a nível doméstico dos Estados. O CSNU nem sempre considera uma PHEIC uma emergência securitária, e quando o faz, aparentemente, há um viés geopolítico. De toda forma, como Martti Koskenniemi enfatiza, a forma como cada instituição e ramo legal lidará com uma crise, utilizando-se de suas próprias histórias de formação e lógicas internas, determina a forma como as contingências serão conduzidas – incluindo-se também as respostas do setor privado, do setor público e, nessa hipótese, das Relações Internacionais.

Theory of Knowledge and Crisis of Paradigms

2023-07-26T15:43:16-03:00

This article aims to study the concepts, conceptions and approaches on science, theory, paradigm and hypotheses formulated specifically in the works of Thomas Kuhn (Structures of Scientific Revolutions) and Boaventura de Sousa Santos (A discourse on the Sciences; and, The Cruel Pedagogy of the Virus) the latter about the social consequences of a post-pandemic world. Thus, we intend to understand how the theory of knowledge about the differentiation between common sense and scientific knowledge has been the subject of discussions for decades and are even more relevant in a world that has proved fragile and sensitive, globally and generally, in the face of the coronavirus pandemic (Covid-19) in 2020. This public health emergency of international importance that culminated in the infection of millions of people in hundreds of countries, causing thousands of deaths, presented itself as a crisis in knowledge and health practices, international relations and science as knowledge and practices; thus demonstrating the imprescindibility of a world-class diplomatic combination in relation to indiscernible problems and issues that do not respect borders, sovereignties or military or economic powers. The specific objective aims to verify and demonstrate how international relations in the post-pandemic should therefore be directed by desiderates of international scientific cooperation and expansion of knowledge on issues and issues that affect all nations. Just as in the decades of the first half of the 20th century the abolition of war and the search for peace between states were the desideratum of countries, in the 21st century the paradigm of relations between nations should be the search for international scientific cooperation for the life, dignity, security and well-being of subjects of international law and with the valorization of human rights as leading normative elements and also as international norms of universal commitment.

Imunidades e Prerrogativas dos Agentes Estrangeiro

2023-08-30T10:47:30-03:00

O presente trabalho trata das imunidades e prerrogativas dos agentes estrangeiros na jurisprudência brasileira. Inicialmente, conceituamos de forma breve as imunidades ratione personae e ratione materiae e, posteriormente, sintetizamos pesquisa jurisprudencial realizada no Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e de alguns Tribunais de Justiça. É possível observar uma certa confusão conceitual por parte de juízes, promotores e advogados, razão pela qual esperamos que este trabalho possa ser útil.

Ação Declatarória de Constitucionalidade n.º 51

2023-08-30T21:27:14-03:00

Este artigo aprofunda o debate em torno da capacidade do Judiciário Nacional de fazer pedidos diretos a provedores estrangeiros, sem o uso de meios de cooperação internacional, que foi abordado na ADC 51. Para fornecer contexto a essa discussão, o artigo explora o Código de Processo Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Convenção de Budapeste.

Comercialização Obscura na Era Digital

2023-07-26T15:31:34-03:00

Objetivou-se analisar as causas que acarretam o avanço do tráfico infantojuvenil para fins de exploração sexual, visando o lucro dos criminosos e perecimento da vida infantil, dando ênfase ao mundo digital e seus perigos no Brasil do século XXI à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Parte-se da ideia de que, com o auxílio da internet, possibilidades foram abertas para execução do crime, o que era exercido apenas nas ruas, passou a ser visualizado no meio digital. Logo, o número de casos que já eram preocupantes cresce exponencialmente, além das vítimas apresentarem traumas físicos e psicológicos capazes de gerar um bloqueio social, evitando toda e qualquer forma de relação. Desta maneira, o artigo se dividiu em três tópicos. Primeiramente, expõe-se a forte conexão da internet com o tema, retratando a evolução do tráfico infantojuvenil em ambientes de exploração sexual. Após, tratou-se dos jovens brasileiros que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ocasião essa que facilita a prática dos traficantes. Por fim, foram analisadas as políticas de enfrentamento, relacionando o tema com a LGPD, entendendo de que maneira esse dispositivo pode salvaguardar a imagem dos jovens na esfera digital. A pesquisa contou com metodologia bibliográfica e materiais pertinentes para o aprimoramento dos assuntos abordados. Concluiu-se que, por ser um fenômeno que afeta o futuro e o psicológico da criança, faz-se necessário o aprimoramento dos direitos do infante e sua proteção, já que o problema dura eras sem solução e visibilidade.

O Problema Global Migratório e as Políticas de Acolhimento dos Migrantes no Brasil

2023-08-31T11:44:59-03:00

A proteção jurídica dos migrantes é um elemento indispensável no equilíbrio da dicotomia local versus global. O objetivo é analisar as políticas de assistência social no Brasil perante a realidade dos migrantes, expondo os desafios e oportunidades no contexto brasileiro, tomando como referência o Mercosul, como organismo regional necessário para incrementar a proteção dos migrantes, uma vez que decidem viver em território brasileiro e reconstruir suas vidas. Para isso, definimos como a hipótese do estudo: o papel da assistência social no contexto dos migrantes como elemento essencial para a reintegração social e sua proteção jurídica. A metodologia utilizada tem um enfoque transdisciplinar e para isso apoia-se nos métodos lógicos, históricos, sociais, culturais e jurídicos, supondo uma combinação das ciências sociais e jurídicas em particular. Como resultado, conclui-se que é necessária uma melhora na inclusão e acolhimento das pessoas migrantes no Brasil. O aporte do estudo está em uma nova interpretação dos direitos dos migrantes no Brasil e o papel da assistência social no processo de acolhimento.

Apresentação Dossiê 2023.2

2024-04-20T11:47:46-03:00

Lendo os Tribunais Internacionais a partir das Perspectivas Pós- e Decoloniais

2024-04-20T11:56:58-03:00

As abordagens pós-coloniais e decoloniais provaram ser altamente pertinentes e valiosas na análise dos tribunais internacionais. Eles fornecem uma perspectiva crítica e um quadro teórico que enfatizam questões relacionadas ao poder, à dominação, à desigualdade e à justiça nas diferentes dinâmicas da prática jurídica internacional. Este artigo pretende fornecer uma avaliação sobre a forma como os princípios fundamentais das abordagens pós-coloniais e decoloniais podem ser aplicados na leitura dos tribunais internacionais, de modo a proporcionar uma compreensão mais profunda sobre as suas estruturas e práticas, identificando questões subjacentes de poder, desigualdade e dominação. Para isso, este artigo está estruturado em duas partes: a primeira explora os principais conceitos das teorias pós-coloniais e decoloniais e suas contribuições para a nossa compreensão do direito internacional; a segunda parte liga os argumentos destas teorias à prática dos tribunais internacionais, de modo a destacar os caminhos possíveis para analisar criticamente as relações coloniais incorporadas na prática dos tribunais internacionais.

Mecanismos de Enforcement no Descumprimento de Direitos Fundamentais e do Estado de Direito pelos Estados-Membros na União Europeia

2024-04-20T12:01:58-03:00

Este artigo explora alguns dos mecanismos processuais para a proteção e enforcement dos direitos fundamentais e do Estado de Direito nos Estados membros da União Europeia (UE), realizando uma breve reconstrução histórica desde a fundação das Comunidades Europeias para apresentar o amplo quadro normativo para a proteção e implementação efetiva dos direitos fundamentais, baseados no papel central que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) exercem nesse processo. Apesar dos avanços na proteção dos direitos fundamentais, o artigo discute os desafios enfrentados pela EU para manutenção do Estado Democrático de Direito, especialmente o Artigo 7.º do Tratado da União Europeia (TUE), enquanto mecanismo para lidar com situações de violações graves e persistentes dos valores fundamentais da UE por parte de um Estado membro, em situações sistêmicas que ameaçam a integridade do Estado de Direito. Em conclusão, o artigo ressalta a importância do reenvio prejudicial e das ações de incumprimento para a proteção dos direitos fundamentais na UE, enfatizando o papel crucial do TJUE contexto. Além disso, enfoca a relevância do Artigo 7.º do TUE como um instrumento necessário para assegurar o cumprimento dos valores fundamentais e a manutenção do Estado de Direito na UE, explicitando os mecanismos adicionais criados no último período para lidar com as mais recentes afrontas ao Estado de Direito propiciada pela ascensão de governos iliberais ou conservadores.

Colonialidade, Direito à Terra e Desigualdade Estrutural

2024-04-22T14:06:50-03:00

A partir do estudo do Caso Sales Pimenta versus Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos analisa-se o contexto da luta pelo direito à terra, que faz da América Latina a região do mundo com maior desigualdade na distribuição da terra e do Brasil o quinto país neste ranking (OXFAM, 2016). Tais conflitos são resultado da alta concentração de terras que, desde o período colonial, vivenciou uma distribuição desequilibrada da propriedade, perpetuada na contemporaneidade, com conflitos que põem em risco a vida de famílias, povos originários e comunidades tradicionais. Objetiva-se, assim, refletir, em perspectiva decolonial (MALDONADO-TORRES, 2007; QUIJANO, 2002; LUGONES, 2008), o significado do legado da concentração da terra para o exercício dos direitos humanos, como reflexo da colonialidade do poder, que marca a sociedade latinoamericana, e o modo como o sistema jurídico brasileiro, a partir da elaboração de legislações, contribui para a manutenção da desigualdade estrutural e da “política de silêncio do problema agrário brasileiro” (LERRER; FORIGO, 2019). Em relação aos aspectos metodológicos, optou-se por uma pesquisa bibliográfico-documental, de abordagem qualitativa, com a técnica de análise de conteúdo.

Ataques Direcionados às Fontes de Mídia Durante Conflitos Armados

2024-04-20T12:09:07-03:00

Este artigo debater a possibilidade de estações midiáticas serem considerados alvos legítimos, passíveis de sofrerem ataques em meio a hostilidades. Logo, realiza-se um estudo monográfico acerca do caso do bombardeio realizado pelas tropas da Organização do Tratado do Atlântico Norte à Estação de Rádio e Televisão da Sérvia durante a guerra do Kosovo em 1999, utilizando-se como base analítica as regras do I Protocolo Adicional, e às interpretações de tribunais internacionais. Metodologicamente, segue-se o modelo dedutivo de abordagem e utiliza-se os métodos descritivo, explicativo e crítico para análise dos objetivos, assim como às técnicas bibliográfica e documental de pesquisa.

Crimes Internacionais e os Povos Indígenas do Brasil

2024-04-21T16:17:04-03:00

Diversas organizações não governamentais do Brasil elaboraram e enviaram comunicados ao Tribunal Penal Internacional, com o objetivo de fornecer informações à Procuradoria do Tribunal sobre atos que, eventualmente, poderiam ser enquadrados como crimes de sua jurisdição. Diante dos diversos questionamentos acerca do papel da pertinência e da inexistência de respostas desses comunicados, o presente artigo busca examinar o processo e a jurisprudência do Tribunal Penal Internacional de modo a oferecer uma resposta para essas indagações. Nesse sentido, o presente artigo é norteado pelo questionamento acerca dos possíveis motivos processuais que fazem com que ainda não haja, perante o Tribunal Penal Internacional, uma situação que investigue os crimes internacionais perpetrados contra as populações indígenas do Brasil. Para isso, o artigo está subdividido em três seções: a primeira examina alguns dos comunicados enviados ao Tribunal Penal Internacional de modo a compreender os argumentos e os fatos levantados; a segunda dedica-se a uma melhor compreensão do papel do Gabinete do Procurador no recebimento e aceite dos comunicados; e, por fim, a terceira seção analisa as possíveis questões processuais e jurisprudenciais que podem nos explicar o motivo para que até o momento não tenha sido aberta pela Procuradoria uma situação acerca dos povos indígenas do Brasil no Tribunal Penal Internacional.

A Construção do Princípio da Autodeterminação dos Povos pela Corte Internacional de Justiça

2024-04-22T11:09:39-03:00

O princípio da autodeterminação dos povos é um dos interesses mais fundamentais da comunidade internacional. Apesar disso, ele ainda é motivo de grande controvérsia, haja vista a ausência de uma conceituação legal clara e de uma delimitação de seu escopo. Diante dessa indefinição, os pronunciamentos da Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial das Nações Unidas, sobre a autodeterminação são cruciais para a compreensão do princípio que é tão importante para o direito internacional. Com efeito, o princípio da autodeterminação dos povos vem sendo construído gradualmente na prática da Corte da Haia, seja quanto à sua aplicação especificamente no processo de descolonização da África e da Ásia ao longo do século XX, seja em contextos diferentes da luta contra a dominação colonial. Diante desse cenário, o presente artigo se propõe a estudar as decisões da Corte Internacional de Justiça a respeito da autodeterminação dos povos a fim de identificar a sua contribuição para o desenvolvimento desse princípio.