O regulamento geral de proteção de dados (GDPR)

uma análise do extraterritorial scope à luz da jurisdição internacional

  • João Victor Lima Caetano Universidade de Fortaleza, Ceará, Brasil.
Palavras-chave: Proteção de Dados, Princípio da Territorialidade, Extraterritorial Scope, Direito Internacional, Execução Normativa

Resumo

 A aprovação do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) em 2016 representou a maior inovação legislativa do mundo em matéria de proteção de dados pessoais. Paralelamente, a legislação europeia também se revelou bastante inovadora no tocante ao seu escopo territorial, prevendo a possibilidade de sua aplicação fora das fronteiras do bloco europeu. Nesse sentido, a presente pesquisa buscou analisar como o escopo territorial da GDPR coaduna com os princípios de jurisdição internacional. Através da compreensão detalhada do artigo 3º deste regulamento, dos seus conceitos e da posterior explanação dos maiores princípios de jurisdição internacional vigentes, foram feitas considerações a respeito dos substratos jurídicos sobre os quais a legislação europeia está sedimentada.

Biografia do Autor

João Victor Lima Caetano, Universidade de Fortaleza, Ceará, Brasil.

Bacharel em Direito, Centro de Ciências Jurídicas, da Universidade de Fortaleza. E-mail: < jv270699@gmail.com >. ORCID: < https://orcid.org/0000-0002-6886-1486 >.

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Publicado
2020-06-30
Como Citar
Caetano, J. V. L. (2020). O regulamento geral de proteção de dados (GDPR): uma análise do extraterritorial scope à luz da jurisdição internacional . Cadernos Eletrônicos Direito Internacional Sem Fronteiras, 2(1), e20200111. Recuperado de https://cadernoseletronicosdisf.com.br/cedisf/article/view/76