The Granting of Residence to the Victim of Trafficking in Persons
effectiveness of directive 2011/36/EU of The European Parliament and of The Council
Abstract
This study includes the analysis of Law n. 23/2007 of Portugal, which grants temporary residence to victims of Trafficking in Human Beings, resulting from the transposition of Directive n. 2004/81/EC of the Council (of 29 april 2004). In this sense, the transposition results from the effectiveness of article 11, n. 06, of Directive 2011/36/EU. Therefore, as a methodology, the hypothetical-deductive technique and the descriptive method (are used from the qualitative analysis of theoretical references) for the legislative implementation (item 02 of article 109 of Law n. 23/2007), which grants residency through the victim's collaboration in the criminal process is appreciated, as well as the exclusion of the condition of collaborator (provided for in item 04 of the aforementioned article) in the realization of the Human Rights of victims of Trafficking in Human Beings. Thus, the results achieved with the research will serve as subsidy and support in the process of critical and intellectual development of law and society operators.
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