Apostille Convention

an analysis of the reduction of the bureaucracy in the process of recognizing documents for foreign purposes

  • Aline Guedes Connection Law, Austrália.
  • Nathalia Barbosa Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia/Minas Gerais, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-7072-2269
  • Mayra Thais Andrade Ribeiro Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Belo Horizonte/Minas Gerais, Brasil.
DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.5940048
Keywords: Private International Law, Apostille Convention., Legalization

Abstract

With the global dynamism in which people move more and more across borders, there is a need to make the recognition and legalization of documents easier, given the recognition of the desired rights. The purpose of this article is to present the consequences of implementations arising from the Apostille Convention in Brazil by the Notary Registry, digitization of documents and under the prism of the need for privacy and protection of personal data.

Author Biographies

Aline Guedes, Connection Law, Austrália.

Fundadora e Advogada na Connection Law, especializada em Direito da Tecnologia e Informação, MBA em Direito Internacional pela Universidade Louvain na Bélgica e Universidade de Nwecastle na Austrália. Pesquisadora no grupo Direito Internacional Sem Fronteiras. ORCID: < >. E-mail: < aline.dti@gmail.com >.

Nathalia Barbosa, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia/Minas Gerais, Brasil.

Advogada, bacharel pela Universidade Federal de Uberlândia. Com atuação em Regulatório Fintech e Meios de pagamentos. Intercâmbio na Universidade de Coimbra. Pesquisadora no grupo Direito Internacional sem Fronteiras. ORCID: < https://orcid.org/0000-0001-7072-2269 >. E-mail< nathaliabarbosaf@gmail.com >.

Mayra Thais Andrade Ribeiro, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Belo Horizonte/Minas Gerais, Brasil.

Orientadora deste artigo. Doutora e Mestre em Direito Internacional pela PUC Minas. Professora Universitária. Advogada. ORCID: < >. E-mail: < mayrathais@gmail.com >.

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Published
2022-02-01
How to Cite
GUEDES, A.; BARBOSA, N.; RIBEIRO, M. T. A. Apostille Convention: an analysis of the reduction of the bureaucracy in the process of recognizing documents for foreign purposes . Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, v. 4, n. 1, p. e20220103, 1 Feb. 2022.
Issue
Vol. 4 No. 1 (2022): Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras
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Artigos em Fluxo Contínuo

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