Direito Internacional e Migrações no Brasil em Tempos de Pandemia
restrições sanitárias ou discriminações necropolíticas do estado de exceção?
Abstract
The present study has as its general objetive the analysis and criticism of Brazilian migration policy in times of pandemic. As specific objectives we intend to demonstrate that the impediments and restrictions of entry and entry into national territory during the pandemic (2020-2021) were justified in health and safety measures; however, from discussions and theories of philosophy, political science and sociology - especially the concepts of state of exception, homo sacer and necropolitics - we will demonstrate that the restrictions on the entry and entry into the country of immigrants and refugees who used land or water displacements result in discrimination and illegal and unconventional practices. This was because, while allowing access to Brazil for those who used airports, immigrants and refugees who reached the national borders were prevented by other means of movement, in clear necropolitical practices of exclusion, discrimination and extermination. To carry out this research we use the analytical and hypothetical-deductive method through a historical-bibliographic research.
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