compromise of the international court of justice to the protection of the human

Guiné vs. Congo case

  • Ricardo dos Santos Bezerra Universidade Estadual da Paraíba, Paraíba, Brasil.
  • Caio José Arruda Amarante de Oliveira Universidade Estadual da Paraíba, Paraíba, Brasil.

Abstract

Although incipiently, international public law has been present in the interaction between peoples since ancient Roman societies. However, this would only be modernised after the Westphalia Peace Treaties, which introduced the principle of sovereign equality in the relationship between nations. Later, after World War I, the 1919 Treaty of Versailles introduced the first competent court for international trials: the Permanent Court of International Justice. Notwithstanding, the hecatombs committed by Nazi Germany created the creation of a world society that was concerned with lasting peace among peoples, thus the United Nations emerges, at the same time, the 1945 United Nations Charter, inserts the International Court of Justice, which would replace the court once created by the Versailles Treaty. However, what appeared to be a considerable advance in the law of the people came up against the will of the States, hampering the procedural capacity of individuals to vindicate their rights and, consequently, the satisfactory international protection of the human person. In any case, the reality of the globalised world does not match the international law of Westphalia, which is restricted to nation states. Under this perspective, through a centripetal movement for the humanisation of people's rights, which, influenced by the Inter-American and European Human Rights Courts, the Hague Court has been taking new directions, this time, aiming at the universal legal conscience as a material source of international law and fundamental for the manifestation of the individual's international legal personality. The taking of this contemporary conception could be seen in the case of Guinea vs.Congo, which used for the first time, the jurisprudence of international courts and human rights treaties among peoples. Therefore, it will be used as a method of approach, the deductive, and as a method of procedure, the historical, the explanatory and the functionalist.

Author Biographies

Ricardo dos Santos Bezerra, Universidade Estadual da Paraíba, Paraíba, Brasil.

Bacharel em Direito, pela Universidade Regional do Nordeste – URNe. Mestre em Direito e Cooperação Internacional pela Vrije Universiteit Belgium. Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca. Pós-Doutor pela Universidade de Salamanca. E-mail: <ricsantosbz@gmail.com>. ORCID: <https://orcid.org/0000-0002-8568-6181>. 

Caio José Arruda Amarante de Oliveira, Universidade Estadual da Paraíba, Paraíba, Brasil.

Bacharelando em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Bolsista de Iniciação Científica na Universidade Estadual da Paraíba, PIBIC/UEPB/CNPq. ORCID: < https://orcid.org/0000-0003-4852-3014 >.E-mail: < caioarruda31@gmail.com >.

References

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro, Campus, 1992.

BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 28 mai. 2020.

BRASIL. Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm. Acesso em: 28 mai. 2020.

BUARQUE, Chico; NASCIMENTO, Milton. Cancion por la unidad de latino américa. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=7R4UKExNVv4. Acesso em: 03 jun. 2020.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos Direitos Humanos. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

ESTAPÀ, Jaume Saura. Costumbre y princípios generales del derecho.In: SANCHÉZ, Victor (org.). Derecho Internacional Público. Barcelona: Huygens Editorial, 2009.

HENRIQUES, Fabrício da Silva. O desenvolvimento da proteção diplomática e da assistência consular e a contribuição da Corte Internacional de Justiça: Uma análise dos casos LaGrand, Avena e Diallo. 2016. 150f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2016.

HINKELAMMERT, Franz. El proceso actual de globalización y los derechos humanos. In: FLORES, Joaquín Herrera (Org.). El vuelo del Anteo: Derechos Humanos y crítica de la razón liberal. Bilbao: Desclée de Brouwer, 2000.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira; RIBEIRO, Dilton. The Pro Homine principle as a fundamental aspect of International Human Rights Law. Meridiano 47, vol. 17, 2016. Disponível em: https://go.gale.com/ps/anonymous?id=GALE%7CA514056182&sid=googleScholar&v=2.1&it=r&linkaccess=abs&issn=15181219&p=IFME&sw=w. Acesso em: 31 mai. 2020.

MIRANDA, Júlia Stefânia Bezerril. Humanização do Direito Internacional: A contribuição do pensamento do Professor Doutor Cançado Trindade. 2015. 121 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Faculdade de Direito Universidade de Coimbra - Fduc, Coimbra, 2015.

ORWELL, George. 1984. 1ªed. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.

OS NOVOS RUMOS DA CORTE DE HAIA. [s.l], 04 set. 2011. Disponível em: https://www.correioforense.com.br/direito-internacional/os-novos-rumos-da-corte-da-haia/. Acesso em: 02 jun. 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resúmenes de los fallos, opiniones consultivas y providencias de la Corte Internacional de Justicia (2008-2012). Disponível em: https://www.icj-cij.org/files/summaries/summaries-2008-2012-es.pdf. Acesso em: 31 mai. 2020.

ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE AFRICANA. Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos de Banjul, de 1981. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/africa/banjul.htm. Acesso em: 31 mai. 2020.

RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional. 2ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

SANCHÉZ, Victor. Breve Historia del Derecho Internacional. In: SANCHÉZ, Victor (org.). Derecho Internacional Público. Barcelona: Huygens Editorial, 2009.

SANCHÉZ, Victor. Corte Internacional de Justicia. In: SANCHÉZ, Victor (org.). Derecho Internacional Público. Barcelona: Huygens Editorial, 2009.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A consciência sobre a vontade: Os Tribunais Internacionais e a Humanização do Direito Internacional. Rev.fac. Direito Ufmg, Belo Horizonte, n. 73, 2018.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A Humanização do Direito Internacional. 2ª.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2015.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Os Tribunais Internacionais Contemporâneos. 1ª.ed. Brasília: Funad, 2013.

ZWEIG, Stefan. Conscience contre violence. 1ª.ed. Paris: Le Livre de Poche, 2010.

Published
2020-10-19
How to Cite
BEZERRA, R. DOS S.; OLIVEIRA, C. J. A. A. DE. compromise of the international court of justice to the protection of the human: Guiné vs. Congo case. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, v. 2, n. 2, p. e20200233, 19 Oct. 2020.