Protecting and Enforcing Respect for Fundamental Rights and the Rule of Law By Member States in the European Union
Abstract
This article examines some of the procedural mechanisms for the protection and enforcement of fundamental rights and the rule of law in the Member States of the European Union (EU), providing a brief historical reconstruction since the establishment of the European Communities to illustrate the broad normative framework for the protection and effective implementation of fundamental rights, based on the central role played by the Court of Justice of the European Union (CJEU) and the European Court of Human Rights (ECtHR) in this process. Despite progress in the protection of fundamental rights, the article discusses the challenges facing the EU, including the implementation of ECJ rulings by Member States, the coordination between national and European legal systems through preliminary rulings, and the role of the Court's jurisprudence as the "guardian of the Treaties". Finally, the article discusses Article 7 of the Treaty on European Union (TEU) as a mechanism for dealing with situations of serious and persistent breaches of the EU's fundamental values by a Member State in systemic situations that threaten the integrity of the rule of law. The article concludes by highlighting the importance of preliminary rulings and actions for failure to fulfil obligations for the protection of fundamental rights in the EU, and the crucial role of the ECJ in this context. It also focuses on the relevance of Article 7 TEU as a necessary instrument to ensure the fulfilment of fundamental values and the maintenance of the rule of law in the EU, explaining the additional mechanisms created in the recent period to deal with the recent affronts to the rule of law fuelled by the rise of illiberal or conservative governments.
References
mar. 1978. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61977CJ0106>. Acesso em: 14 jul. 2023
AROSO DUARTE, R. S. A. A crise do estado de direito na união europeia e o papel do tjue. 1. ed. Coimbra: Ed. Almedina, 2022. v. 1
C. Schwarze contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. 1965. Disponível em: <https://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30db0e28adad5c9048f4a0b0f7965eeededb.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxuMaN10?text=&docid=87460&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=740147>
CAMPOS, J. M. DE; CAMPOS, J. L. M. DE; PEREIRA, A. P. Manual de direito europeu: o sistema institucional, a ordem jurídica, o ordenamento económico da União Europeia. 7 ed. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7a ed. [s.l.] Almedina, 2018.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. OJ C, 26 out. 2012. Disponível em: <http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2012/oj/por>. Acesso em: 25 jun. 2023
CLOSA, C. Reinforcing rule of law oversight in the European Union / edited by Carlos Closa, Dimitry Kochenov. Cambridge, United Kingdom: Cambridge University Press, 2016.
Commission of the European Communities v French Republic. 9 dez. 1997. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A61995CJ0265>. Acesso em: 18 jul. 2023
CONSELHO EUROPEU. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, 1950. Disponível em: <https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf>
Consórcios de venda do carvão do Ruhr, “Präsident” e outros contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 15 jul. 1960. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:61959CJ0036>. Acesso em: 25 jun. 2023
DEFEIS, E. F. Human Rights and the European Court of Justice: An Appraisal. Fordham Internacional Law Journal, v. 31, n. 5, p. 1104–1117, 2007.
Erich Stauder contra Cidade de Ulm - Sozialamt. 12 nov. 1969. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:61969CJ0029>. Acesso em: 25 jun. 2023
EUROPEAN COMMISSION. O ABC do direito da União Europeia. LU: Publications Office, 2017.
EUROPEAN COMMISSION. 2022 Rule of law report. Disponível em: <https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/policies/justice-and-fundamental-rights/upholding-rule-law/rule-law/rule-law-mechanism/2022-rule-law-report_en>. Acesso em: 20 jul. 2023.
Flaminio Costa contra ENEL. 15 jul. 1964. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61964CJ0006>. Acesso em: 14 jul. 2023
Friedrich Stork & Co contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. , de Fevereiro de 1959. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:61958CJ0001>. Acesso em: 25 jun. 2023
GORJÃO-HENRIQUES, M. Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência. 9. ed. [s.l: s.n.].
Governo do Reino dos Países Baixos contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 15 jul. 1960. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:61959CJ0025>. Acesso em: 19 jul. 2023
Internationale Handelsgesellschaft mbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. , de Dezembro de 1970. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:61970CJ0011>. Acesso em: 25 jun. 2023
J Nold, Kohlen- und Baustoffgroßhandlung contra Comissão das Comunidades Europeias. , de Maio de 1974. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:61973CJ0004>. Acesso em: 25 jun. 2023
KOCHENOV, D.; PECH, L. Monitoring and Enforcement of the Rule of Law in the EU: Rhetoric and Reality. European Constitutional Law Review, v. 11, n. 3, p. 512–540, dez. 2015.
MACHADO, J. E. M. Direito da União Europeia. 4. ed. [s.l.] Gestlegal, 2022.
MACHADO, S. M. Los tres niveles de garantías de los derechos fundamentales en la Unión Europea: problemas de articulación. Revista de Derecho Comunitario Europeo, v. 19, n. 50, p. 195–230, 2015.
MOURA RAMOS, R. M. Situação e desafios da protecao dos direitos fundamentais na União Européia. Revista de Legislação e de Jurisprudência, v. 146, n. 4000, p. 42–56, 2016.
MÜLLER, J.-W. A Democracy Commission of One’s Own, or What it would take for the EU to safeguard Liberal Democracy in its Member States. [s.l.] Oxford University Press, 2017. v. 1
OLIVEIRA E SOUZA, E. M. Da invalidade da norma interna incompatível com o Direito da União Europeia. Tese para obtenção do Grau de Doutor em direito—Porto: Universidade Lusíada, 2022.
PAGLIARINI, A. C. Constituição e direito internacional: cedências possíveis no Brazil e no mundo globalizado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004.
PARLAMENTO EUROPEU. Proteção dos valores referidos no artigo 2.o do TUE na UE | Fichas temáticas sobre a União Europeia | Parlamento Europeu. institucional. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/146/protecao-dos-valores-referidos-no-artigo-2.o-do-tue-na-ue>. Acesso em: 19 jul. 2023.
Partido Ecologista “Les Verts” contra Parlamento Europeu. , de Abril de 1986. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:61983CJ0294>. Acesso em: 14 jul. 2023
Processo C-156/21: Recurso interposto em 11 de março de 2021 — Hungria/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. , 2021. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62021CN0156>. Acesso em: 20 jul. 2023
Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. OJ L, 16 dez. 2020. Disponível em: <http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2092/oj/por>. Acesso em: 20 jul. 2023
República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Fevereiro de 2022. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62021CJ0157>. Acesso em: 20 jul. 2023
Rheinmuhlen-Düsseldorf contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. 1974.
Roland Rutili vs Ministro do Interior Francês. de Outubro de 1975. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:61975CJ0036&from=EN>. Acesso em: 25 jun. 2023
Tetra Pak Rausing SA v Commission of the European Communities. 10 jul. 1990. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A61989TJ0051>. Acesso em: 14 jul. 2023
Tratado de Amesterdão. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/about-parliament/pt/in-the-past/the-parliament-and-the-treaties/treaty-of-amsterdam>. Acesso em: 25 jun. 2023.
Tratado de Lisboa. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/about-parliament/pt/in-the-past/the-parliament-and-the-treaties/treaty-of-lisbon>. Acesso em: 25 jun. 2023.
Tratado de Maastricht. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/about-parliament/pt/in-the-past/the-parliament-and-the-treaties/maastricht-treaty>. Acesso em: 25 jun. 2023.
Copyright (c) 2024 Pedro Domingos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License.
Copyright (c) 2020 Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.