Moralidade, entre a Liberdade de Comunicação Pública e a Proteção da Infância e da Juventude
Resumo
O papel sobreposto entre moralidade e lei não é novo. É o que se verifica na Sentença do Tribunal Constitucional Espanhol de 15 de novembro de 1982, que se mostra totalmente atual porque gira em torno do conceito de moralidade e do papel limitador que desenvolve no campo da proteção da juventude e da infância quando em conflito, entre outros, com os direitos fundamentais relacionados à liberdade de expressão. A análise da sentença passa pela análise dos normativos, nacionais e internacionais, em que se baseia e do enquadramento jurisprudencial, nomeadamente na Sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no Caso Handyside, em 1976, em que o Tribunal Constitucional espanhol dá-se como exemplo a seguir quando se trata de justificar as restrições a um direito tão importante para um sistema democrático como o direito à liberdade de expressão e seus derivados do artigo 20 da Constituição espanhola.
Referências
BILBAO UBILLOS, J. M. La negación de un genocidio no es una conducta punible. (Comentario de la STC 235/2007). Revista Española de Derecho Constitucional, n.85 (enero-abril), p. 299-352, 2009. Disponível em:
CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (CEDH). Case of Handyside v. The United Kingdom, 7 December 1976. Disponível em:
CORTES GENERALES. Boletín Oficial del Estado, Legislación Consolidada, Constitución Española, «BOE» núm. 311, de 29 de diciembre de 1978. Referencia: BOE-A-1978-31229. Disponível em:
DE COSSÍO, M. Derecho al honor. Técnicas de protección y limites. Tirant lo Blanch, Valencia, 1993.
DE ESTEBAN, J. Y GONZÁLEZ-TREVIJANO, P. Curso de Derecho Constitucional Español I. Universidad Complutense, Madrid, 1992.
DE ESTEBAN, J.; LÓPEZ GUERRA, L.; GARCÍA MORILLO, J.; et. Al. El régimen constitucional español. Labor Universitaria, 1980.
FERNÁNDEZ-MIRANDA CAMPOAMOR, A. Comentarios al art. 20 CE. In: ALZAGA, O. (director). Comentarios a las leyes políticas, Edersa, Madrid, 1984, p. 493.
GARCÍA-ATANCE Y GARCÍA DE MORA, Mª. V. La protección de la juventud y de la infancia en las libertades informativas. In: TORRES DEL MORAL, A. (director). Libertades Informativas, Madrid. Colex, 2009, p. 319-346.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PORTUGAL. Carta Social Europeia Revista. Disponível em:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE ESPAÑA (TC). SENTENCIA 62/1982, de 15 de octubre. (BOE núm. 276, de 17 de noviembre de 1982). Disponível em:
UNICEF. Convenção sobre os Direitos das Crianças, 1989. Disponível em:
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution 4.0 International License que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (exemplo.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (exemplo.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
