Decretos 9.759/19 e 9.806/19 e a violação aos princípios da participação popular e da proibição do retrocesso ambiental

  • Elisa Maffassiolli Hartwing Fundação Escola Superior do Ministério Público, Rio Grande do Sul, Brasil.
Palavras-chave: Participação popular. Proibição do retrocesso ambiental. Acordo de Escazú. Convenção de Aarhus.

Resumo

O presente estudo apresenta uma análise crítica dos Decretos 9.759/19 e 9.806/19. O primeiro extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, já o segundo altera a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). A pesquisa tem por objetivo determinar se há violação destes decretos aos princípios constitucionais da participação popular e da proibição do retrocesso em matéria ambiental. Ainda, este trabalho visa a responder se os atos normativos observam os parâmetros fixados pelo Acordo de Escazú (2018), assinado pelo Brasil, e pela Convenção de Aarhus (2001), bem como as exigências dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O desenvolvimento da pesquisa tem como abordagem o método dedutivo e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.

Biografia do Autor

Elisa Maffassiolli Hartwing, Fundação Escola Superior do Ministério Público, Rio Grande do Sul, Brasil.

Bacharel em Direito e Pós-graduanda em Direito Social do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS). E-mail: <elisa.mhartwig@gmail.com>. ORCID: <https://orcid.org/0000-0002-3093-7748>.

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Publicado
2020-11-26
Como Citar
Hartwing, E. M. (2020). Decretos 9.759/19 e 9.806/19 e a violação aos princípios da participação popular e da proibição do retrocesso ambiental. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional Sem Fronteiras, 2(2), e20200234. https://doi.org/10.5281/zenodo.4292420