Decretos 9.759/19 e 9.806/19 e a violação aos princípios da participação popular e da proibição do retrocesso ambiental

Elisa Maffassiolli Hartwing

doi:10.5281/zenodo.4292420

Elisa Maffassiolli Hartwing Fundação Escola Superior do Ministério Público, Rio Grande do Sul, Brasil.

DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.4292420

Keywords: Popular participation. Prohibition of environmental retrogression. Escazú Agreement. Aarhus Convention.

Abstract

The present study presentes a critical analysis of Decrees 9.759/19 and 9.806/19. The first extinguishes collegiates of the direct, autarkic and foundational federal public administration,the second changes the composition and functioning of the National Council for the Environment. The purpose of the research is to determine whether there is a violation of these decrees to the constitutional principles of popular participation and the prohibition of environmental retrogression.Furthermore, this paper aims to answer whether the normative acts comply with the parameters established by the Escazú Agreement (2018), signed by Brazil, and the Aarhus Convention (2001), as well as the requirements of the organs of the Inter-American Human Rights System. The research development approach is the deductive method and the research technique is the bibliographic.

Author Biography

Elisa Maffassiolli Hartwing, Fundação Escola Superior do Ministério Público, Rio Grande do Sul, Brasil.

Bacharel em Direito e Pós-graduanda em Direito Social do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS). E-mail: <elisa.mhartwig@gmail.com>. ORCID: <https://orcid.org/0000-0002-3093-7748>.

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