Imunidades e Prerrogativas dos Agentes Estrangeiro
breves considerações sobre a jurisprudência brasileira
Abstract
The following paper discusses the privileges and immunities granted to foreign agentes in Brazilian case-law. Initially, we have briefly explained the concepts of ratione personae and ratione materiae immunities, and, afterwards, we have synthesized a case-law research in the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal), the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça), the Regional Federal Appellate Courts (Tribunais Regionais Federais) and some State Appellate Courts (Tribunais de Justiça Estaduais). It’s possible to observe some conceptual confusion from judges, prosecutors and attorneys, the reason why we hope that this paper may be useful.
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