The Brazil-Angola Cooperation and Investment Facilitation Agreement (CIFA)

an innovative dispute settlement mechanism for cooperative solutions

  • Lucas Narciso Pimenta Ricardo World Trade Institute, University of Bern, Berna, Suíça. https://orcid.org/0000-0002-4963-5061
  • Mayra Thais Andrade Ribeiro Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Belo Horizonte/Minas Gerais, Brasil.
DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.6614292
Keywords: Angola, International arbitration, Brazil, Cooperation, Foreign investments

Abstract

This research aims to analyse the motivations for the lack of detail in the arbitration clause of the Brazil-Angola Cooperation and Investment Facilitation Agreement – CIFA – and its possible explanations as to why it differs from other agreements signed. Despite the fact that the literature on the subject reveals that these differences are the result of generations of CIFAs, it can be observed that the choice is a conscious decision by the country. The CIFA consists of an investment model originated not only to protect Brazilian investment overseas, but also to be a response to the traditional bilateral investment treaties – BITs. When defining the rules of the future arbitration clause, the lack of detail creates the possibility for Brazil to impose its interests as a capital-exporting country on Angola, a capital-receiving country, thus creating a risk to the cooperative essence of the Agreement.

Author Biographies

Lucas Narciso Pimenta Ricardo, World Trade Institute, University of Bern, Berna, Suíça.

LL.M. Student na World Trade Institute, University of Bern. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Representante Regional no Fórum Acadêmico Afronomicslaw e Pesquisador do Portal Direito Internacional Sem Fronteiras. ORCID: < https://orcid.org/0000-0002-4963-5061>. E-mail: < narciso_lucas@hotmail.com >.

Mayra Thais Andrade Ribeiro, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Belo Horizonte/Minas Gerais, Brasil.

Orientadora deste artigo. Doutora e Mestre em Direito Público Internacional, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG. Professora Universitária. Advogada. E-mail: < mayrathais@gmail.com >, ORCID: < https://orcid.org/0000-0002-4282-1793>.

   

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Published
2022-05-06
How to Cite
RICARDO, L. N. P.; RIBEIRO, M. T. A. The Brazil-Angola Cooperation and Investment Facilitation Agreement (CIFA): an innovative dispute settlement mechanism for cooperative solutions. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, v. 4, n. 1, p. e20220105, 6 May 2022.
Issue
Vol. 4 No. 1 (2022): Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras
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Artigos em Fluxo Contínuo

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