Historical evolution of the fighting instruments and prevention of money laundering in the European Union

Keywords: Money laundering; Financial fraud; Financial law; European Union law.

Abstract

Financial fraud, in particular money laundering and illicit enrichment, violates European objectives regarding the control of capital in its funds and the zeal for loyal cooperation between Member States. While European constitutive treaties provide for the free movement of capital, they also provide that it is possible to restrict it in specific cases, including fraud and money laundering. Thus, in order to better rule this apparent antinomy, standards were created and improved. The object of the research is, therefore, the history of changes in the PFI Conventions and other normative instruments used in the fight against money laundering in the European Union.

Author Biography

Luís Felipe Borges Taveira, Universidade de São Paulo – Ribeirão Preto/São Paulo, Brasil.

Advogado. Bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito de Franca. Bacharelando em Matemática Aplicada aos Negócios, pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo. E-mail: < luis_taveira@usp.br >. ORCID: < https://orcid.org/0000-0002-0104-6276 >.

References

BARROSO, Nuno Filipe da Silva. A política fiscal da União Europeia: diagnóstico e desafios - o caso da Taxa sobre transações financeiras (TFF). Braga: Repositório da Universidade do Minho, 2015. Dissertação de Mestrado. Disponível em http://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/40756/1/Nuno%20Filipe%20da%20Silva%20Barroso.pdf. Acesso em 30 de março de 2020.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Relatório sobre as Perspectivas da Convergência dos Sistemas Fiscais. Luxemburgo: Ofício das publicações oficiais das Comunidades Europeias, 1983. ISBN 92-825-3572-X.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. Relatório. COM (2012) 363 final - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. Lisboa: Assembleia da República, 2012. Disponível em http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d52793942636e463161585a765132397461584e7a595738765357357059326c6864476c3259584d6c4d6a424664584a766347567059584d765130394e4a5449774d6a41784d6955794d444d324d7935775a47593d&fich=COM+2012+363.pdf&Inline=true. Acesso em 11 de Janeiro de 2020.

CRUZ, Paulo Márcio - Da soberania à transnacionalidade: democracia, direito e Estado no século XXI. Itajaí : UNIVALI, 2011. ISBN 978-85-7696-081-2.

CUNHA, Patrícia Noiret; VASQUES, Sérgio. Jurisprudência Fiscal Comunitária Anotada, vol. 1. Lisboa: Almedina, 2002. ISBN 972-40-1692-7.

CUNHA, Patrícia Noiret. A Tributação Directa na Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Coimbra: Coimbra Editora, 2006. ISBN 972-32-1394-X.

DOURADO, Ana Paula - Lições de Direito Fiscal Europeu: Tributação Directa. Coimbra: Coimbra Editora, 2010. ISBN 978-972-1783-4.

EUROPEAN COMMISSION. A Comissão deseja proteger os fundos da UE através do direito penal. Bruxelas: Press Release Database, 2001. Disponível em http://europa.eu/rapid/press-release_IP-01-741_pt.htm. Acesso em 11 de Janeiro de 2020.

EUROPEAN COMMISSION. Study on the legal framework for the protection of EU financial interest by criminal law. RS 2011/07, de 4 de abril de 2012. Disponível em https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/4a829079-0d8e-40e6-90b0-06e1ef3d9bb6. Acesso em 23 de maio de 2020.

FERNANDES, Sophie Perez. Administração Pública. In: SILVEIRA, Alessandra et al - Direito da União Europeia : elementos de direito e políticas da União. Coimbra : Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6143-6.

HITIRIS, Theo; VALLÉS, José - Economía de la Unión Europea. Madrid: Person Educación, 1999. ISBN 8483220512, 9788483220511.

HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Volume I. Tomo 2. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1978. CDU - 343 (81) (094 46) |341.5|.

MAESTRI, Hugo Cruz. Função social da empresa, responsabilidade social e sustentabilidade: um enfoque jurídico sobre a tríade social que integra as sociedades empresariais. Dissertação de Mestrado. Disponível em http://www.mcampos.br/u/201503/hugmaestrifuncaosocialdaempresa.pdf. Acesso em 30 de março de 2020.

MENDES, Artur José - Harmonização da fiscalidade directa na UE, evolução e perspectivas: a directiva da poupança. Dissertação de Mestrado. Lisboa: Repositório IPL ICAL, 2011. Disponível em http://repositorio.ipl.pt/bitstream/10400.21/3473/1/Direito%20Fiscal%20Europeu-Disserta%C3%A7%C3%A3o%20de%20Mestrado%20FINAL.pdf. Acesso em 30 de março de 2017.

MONTE, Mário Ferreira; WHYTE, Joana. Cooperação Judiciária e Policial em Matéria Penal. In: SILVEIRA, Alessandra et al. Direito da União Europeia : elementos de direito e políticas da União. Coimbra : Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6143-6.

NABAIS, José Casalta. Por um Estado Fiscal Suportável: Estudos de Direito Fiscal. Coimbra: Almedina, 2010. ISBN 978-972-40-2502-5.

NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 3ª ed. rev.atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

RIBEIRO, João Sérgio. Fiscalidade. In: SILVEIRA, Alessandra et al. Direito da União Europeia : elementos de direito e políticas da União. Coimbra : Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6143-6.

RODRIGUES, Joana Margarida Figueiredo - A troca de informações fiscais entre os Estados-membros da União Europeia. Porto: Repositório da Universidade do Porto, 2014. Dissertação de Mestrado. Disponível em https://sigarra.up.pt/fcnaup/pt//pub_geral.pub_view?pi_pub_base_id=33918. Acesso em 30 de março de 2020.

SANTOS, Norma Lúcia da Silva. O controlo financeiro da Administração pública. Porto: Repositório aberto da Universidade do Porto, 2015. Dissertação de Mestrado. Disponível em https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/81459/2/37237.pdf. Acesso em 30 de março de 2020.

ROCHA DA SILVA, Ricardo. Paraísos Fiscais. Lisboa: Repositório da ISCAL, 2012. Dissertação de Mestrado. Disponível em http://repositorio.ipl.pt/bitstream/10400.21/3519/1/Tese%20PARA%C3%8DSOS%20FISCAIS_Final.pdf. Acesso em 30 de março de 2020.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Sistema comum de intercâmbio de informações – Cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado – Competência de fiscalização do Tribunal de Contas – Alcance (Artigo 248.°, n.os 1 a 3, CE; Regulamento n.° 1798/2003 do Conselho). Processo C-539/09. Luxemburgo: TJUE, 2011.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Opinion of advocate general Kokot, de 16 de julho de 2009. CModehuis A. Zwijnenburg BV contra Staatssecretaris van Financiën. Directive 90/434/EEC – Common tax system applicable to mergers, divisions, transfers of assets and exchanges of shares – Supererogatory transposition of directives – Tax avoidance – Prohibition of abuse – Proportionality. Processo C-352/08. Luxemburgo: TJUE, 2009.

UNIÃO EUROPEIA. Versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Luxemburgo, Jornal Oficial nº C 326 de 26/10/2012 p. 0001 - 0390.

Published
2021-03-30
How to Cite
TAVEIRA, L. F. B. Historical evolution of the fighting instruments and prevention of money laundering in the European Union. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, v. 3, n. 1, p. e20210104, 30 Mar. 2021.