Brazil’s link to international rules of combat to the women traffic for sexual exploitation
Abstract
This article is about Brazil's attachment to the international norms to combat trafficking in women for the purpose of sexual exploitation, as it is the most vulnerable group to this criminal practice and the country's need to be legally adapted to the protection of these people. Thus, we analyze Brazil's adherence to treaties of this kind, the influence of these rules on domestic law, and the changes made to Brazilian law to suppress this unlawful conduct. For this, we used the bibliographic and legislative research, with qualitative approach and hypothetical-deductive method. In the end, it was observed that domestic laws have been in line with international standards, but there is a lack of effective public policies to configure legislative compliance and provisions that exclusively foresee this practice against women. Therefore, it was concluded that there is a deficiency in the action of the public power regarding the prohibition of this act that violates human rights.
References
ALCANTARA, Isabela Souza. A política internacional dos direitos humanos e o tráfico internacional de mulheres. Revista Conjuntura Global, Curitiba, vol. 6, n. 3, p. 372-396, set./dez. 2017. ISSN 2317-6563. Disponível em: <https://revistas.ufpr.br/conjgloblal/article/view/53451/34534> Acesso em: 23 ago. 2019.
ALMEIDA, Guilherme Assis de; ZAPATER, Maíra Cardoso. Direito à Igualdade e Formas de Discriminação Contra a Mulher. In: FERRAZ, Carolina Valença et al (Coord.) Manual dos Direitos da Mulher. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 97-109
BORGES, Paulo César Corrêa; FERREIRA, Micaela Amorim. Tráfico de Pessoas como Problema Internacional e Panorama Legislativo de Combate. In: SCAMPINI, Stella Fátima (Coord.) Tráfico de Pessoas – Coletânea de Artigos. Vol. 2. Brasília: MPF, 2017, p. 20-36
Brasil. Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm> Acesso em: 16 ago. 2019.
________. Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm> Acesso em: 16 ago. 2019.
________. Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5017.htm> Acesso em: 16 ago. 2019.
________. Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016. Lei de Tráfico de Pessoas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm> Acesso em: 20 nov. 2019.
________. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Migração e Tráfico Internacional de Pessoas: guia de referência para o Ministério Público Federal. RODRIGUES, Nilce Cunha (Org.) Brasília: MPF, 2016.
_______. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Roteiro de Atuação: Tráfico Internacional de Pessoas. DODGE, Raquel Elias Ferreira (Coord.) Brasília: MPF, 2014
DATAFOLHA INSTITUTO DE PESQUISAS. Percepção da Sociedade sobre o Tráfico de Mulheres. CHARF, Clara; VIEIRA, Vera (Coord.) 1ª ed. São Paulo: Associação das Mulheres pela Paz, 2016.
DIAS, Jadison Juarez Cavalcante; ROCHA, Mário Henrique da; VELHO, Caroline de Azevedo. O Combate ao Tráfico de Pessoas e a Adequação da Legislação Nacional às Normas Internacionais. In: SCAMPINI, Stella Fátima (Coord.) Tráfico de Pessoas – Coletânea de Artigos. Vol. 2. Brasília: MPF, 2017, p. 10-19
GIRONI, Marcela Caroline Vaz. Os Mecanismos de Repressão ao Tráfico De Pessoas. In: SCAMPINI, Stella Fátima (Coord.) Tráfico de Pessoas – Coletânea de Artigos. Vol. 2. Brasília: MPF, 2017, p. 52-100
GONÇALVES, Tamara Amoroso. Direitos humanos das mulheres e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2013.
_________. Tráfico de Meninas e Mulheres para Fins de Exploração Sexual Comercial: uma Problemática que Extrapola Divisas Nacionais. In: ANJOS; Fernanda Alves dos et al (Org.) Tráfico de pessoas: uma abordagem para os direitos humanos. 1ª ed. Brasília: Ministério da Justiça, 2013, p. 247-277
JESUS, Damásio de. Tráfico de Mulheres e Crianças – Brasil: Aspectos regionais e nacionais. São Paulo: Saraiva, 2003.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018
________. Curso de Direitos Humanos. 6ª ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Agência da ONU discute combate à violência contra as mulheres em fórum no Rio. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/agencia-da-onu-discute-combate-a-violencia-contra-as-mulheres-em-forum-no-rio/> Acesso em: 18 ago. 2019.
____________. Artigo: Na ocasião do Dia Mundial Contra o Tráfico de Pessoas, o que precisamos saber? Disponível em: <https://nacoesunidas.org/artigo-na-ocasiao-do-dia-mundial-contra-o-trafico-de-pessoas-o-que-precisamos-saber/> Acesso em: 19 ago. 2019.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. DIAS, Claudia Sérvulo da Cunha (Coord.). 1ª ed. Brasília: OIT, 2005.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 3ª ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2011
SABADELL, Ana Lucia; SOUZA, Anamaria Monteiro de Castro. O Impacto da Teoria Feminista do Direito no Âmbito Internacional: Observações acerca da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. In: FERRAZ, Carolina Valença et al (Coord.) Manual dos Direitos da Mulher. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 467-479
UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME (UNODC). Global report on trafficking in persons 2016. Sales No. E.16.IV.6 Viena: United Nations publication, 2016 Disponível em: <https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/glotip/2016_Global_Report_on_Trafficking_in_Persons.pdf> Acesso em: 18 set. 2019.
__________. Global report on trafficking in persons 2018. Sales No. E.19.IV.2 Viena: United Nations publication, 2018 Disponível em: <https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/glotip/2018/GLOTiP_2018_BOOK_web_small.pdf> Acesso em: 24 set. 2019.
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