Brazil’s link to international rules of combat to the women traffic for sexual exploitation

  • Thainara Fraga Araújo Universidade Católica do Salvador, Bahia, Brasil.
Keywords: International women's trafficking. International rules. Binding of Brazil. Combat., International women's trafficking, International rules, Binding of Brazil, Combat

Abstract

This article is about Brazil's attachment to the international norms to combat trafficking in women for the purpose of sexual exploitation, as it is the most vulnerable group to this criminal practice and the country's need to be legally adapted to the protection of these people. Thus, we analyze Brazil's adherence to treaties of this kind, the influence of these rules on domestic law, and the changes made to Brazilian law to suppress this unlawful conduct. For this, we used the bibliographic and legislative research, with qualitative approach and hypothetical-deductive method. In the end, it was observed that domestic laws have been in line with international standards, but there is a lack of effective public policies to configure legislative compliance and provisions that exclusively foresee this practice against women. Therefore, it was concluded that there is a deficiency in the action of the public power regarding the prohibition of this act that violates human rights.

Author Biography

Thainara Fraga Araújo, Universidade Católica do Salvador, Bahia, Brasil.
Bacharela em Direito, Universidade Católica do Salvador. E-mail: <thainara133@gmail.com> ORCID: <https://orcid.org/0000-0003-2603-8624

 

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Published
2020-06-30
How to Cite
ARAÚJO, T. F. Brazil’s link to international rules of combat to the women traffic for sexual exploitation. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, v. 2, n. 1, p. e20200116, 30 Jun. 2020.