Vinculación del Brasil con las normas internacionales para combatir la trata de mujeres con fines de explotación sexual
Resumen
Este artículo trata del apego de Brasil a las normas internacionales para combatir la trata de mujeres con fines de explotación sexual, por ser el grupo más vulnerable a esta práctica criminal y por la necesidad del país de adaptarse legalmente para la protección de estas personas. De esta manera, analizamos la adhesión de Brasil a tratados de este tipo, la influencia de estas normas en la legislación nacional y los cambios realizados en la legislación brasileña para frenar esta conducta ilícita. Con este fin, se utilizó la investigación bibliográfica y legislativa, con un enfoque cualitativo y un método hipotético-deductivo. Al final, se observó que las leyes internas han sido adecuadas a las normas internacionales, pero falta una política pública eficaz para configurar el cumplimiento legislativo y de dispositivos que prevean exclusivamente esta práctica contra la mujer. Por lo tanto, se concluyó que existe una deficiencia en la acción del poder público en lo que respecta al freno de este acto que viola los derechos humanos.
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