Human Dignity in front of The Rescrictive Sanitary Meansures of Who and the States in Pandemic Times

  • Mayra Thais Andrade Ribeiro Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil.
  • Cristiane Helena de Paula Lima Cabral Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil.

Abstract

This article aims to discuss how global health measures restricting rights are envisioned in pandemic times by Covid-19. It is based on the World Health Organization's Health Regulations, as well as guidelines authorized by States to contain or increase a specific disease. Used by the methodology of bibliographic analysis and the Brazilian concrete case, on the measures that were used, exposing a critical criticism for whom the dignity of the human person is in first place. In the end, wait for the conclusion that international legal cooperation and collaboration between States with the WHO and respect for global health human rights is extremely important.

Author Biographies

Mayra Thais Andrade Ribeiro, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil.

Doutora e Mestre em Direito Público Internacional, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG. Professora Universitária. Advogada. E-mail: < mayrathais@gmail.com >, ORCID: < https://orcid.org/0000-0002-4282-1793>.

Cristiane Helena de Paula Lima Cabral, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil.

Doutora em Direito Público Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Ciências Jurídico Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora Universitária. Empreendedora. E-mail: < crishelenalima@gmail.com >. ORCID: < https://orcid.org/0000-0003-3573-3880>.

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Published
2020-06-17
How to Cite
RIBEIRO, M. T. A.; CABRAL, C. H. DE P. L. Human Dignity in front of The Rescrictive Sanitary Meansures of Who and the States in Pandemic Times. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, v. 2, n. 1, p. e20200102, 17 Jun. 2020.