O Controle das Intervenções no Direito à Convivência Familiar à Luz do Corpo Juris Internacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
Resumo
O presente artigo tem por objetivo contribuir para a consolidação de uma dogmática da proteção integral a partir do diálogo com a teoria geral dos direitos fundamentais e, mais especificamente, os mecanismos de controle das intervenções no âmbito de proteção desses direitos. Para tanto, serão reunidos diversos temas enfrentados pela Comissão e pela Corte Interamericanas de Direitos Humanos, assim como pelo Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança nos casos relativos às separações familiares decorrentes de medidas adotadas pelos Estados.
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