Ação Declatarória de Constitucionalidade n.º 51:

Leandra Sampaio Vilcapoma

doi:10.5281/zenodo.8301656

Leandra Sampaio Vilcapoma Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. https://orcid.org/0009-0007-9622-7072

DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.8301656

Keywords: ADC 51. Private International Law. Digital Law. Data Protection. Civil Procedural Law.

Abstract

This article delves into the debate surrounding the National Judiciary's ability to make direct requests to providers abroad, without means of international cooperation, which was addressed in the ADC 51. To provide context for this discussion, the article explores the Code of Civil Procedure, Marco Civil da Internet, General Data Protection Law, and the Budapest Convention.

Author Biography

Leandra Sampaio Vilcapoma, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Advogada. Pós-graduanda em Advocacia em Direito Digital e Proteção de Dados pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisadora associada na linha de pesquisa de Direito Processual Internacional no Projeto Integradores 2023-2024, parte do Direito Internacional Sem Fronteiras (DisF). E-mail: leandravilcapoma@gmail.com

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Ação Declatarória de Constitucionalidade n.º 51

uma análise sobre a possibilidade de reivindicação direta de dados a provedores de internet no exterior

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