Ação Declatarória de Constitucionalidade n.º 51
uma análise sobre a possibilidade de reivindicação direta de dados a provedores de internet no exterior
Resumo
Este artigo aprofunda o debate em torno da capacidade do Judiciário Nacional de fazer pedidos diretos a provedores estrangeiros, sem o uso de meios de cooperação internacional, que foi abordado na ADC 51. Para fornecer contexto a essa discussão, o artigo explora o Código de Processo Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Convenção de Budapeste.
Referências
AgRg no Ag 965.530/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 22/09/2008). [s.d.]
AgRg nos EDcl na CR 9.874/EX, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/06/2016, DJe 28/06/2016. [s.d.]
BARRETO, A. G.; WENDT, E. Marco Civil da Internet e acordos de cooperação internacional: Análise da prevalência pela aplicação da legislação nacional aos provedores de conteúdo internacionais com usuários no Brasil. Revista Eletrônica Direito & TI, 2015. Disponível em: <https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/3>. Acesso em: 27 out. 2022.
BERTINI, F.; POLIDO, P. Direito internacional privado nas fronteiras do trabalho e tecnologias. Em: Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2018.
BRANCHER, P. M. R. Proteção internacional de dados pessoais. Tomo Direito Internacional , fev. 2022. Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/496/edicao-1/protecao-internacional-de-dados-pessoais>. Acesso em: 9 nov. 2022.
BRASIL. DECRETO-LEI No 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. [s.d.]
BRASIL. LEI No 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 Regulamento Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. [s.d.]Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 19 out. 2022.
BRASIL. LEI No 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. [s.d.]
BRASIL. LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. [s.d.]
CÂMARA, A. F. O novo Processo Civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
CRUZ, C. Julgamento no STF sobre compartilhamento de dados com big techs é suspenso. Telesíntese, 5 out. 2022. Disponível em: <https://www.telesintese.com.br/julgamento-no-stf-sobre-compartilhamento-de-dados-com-big-techs-e-suspenso/>. Acesso em: 29 nov. 2022.
EILBERG, D. D. et al. Os cuidados com a Convenção Budapeste. JOTA, 8 jul. 2021. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/agenda-da-privacidade-e-da-protecao-de-dados/os-cuidados-com-a-convencao-de-budapeste-08072021>. Acesso em: 27 nov. 2022.
LAUX, F. de M. Limites da jurisdição e das decisões jurisdicionais estatais no âmbito da internet. 2020. Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020.
M.S 0010585-65.2013.4.02.0000 (TRF2 2013.02.01.010585-4). [s.d.]
MAIA, F. Gilmar: MLAT é constitucional, mas acordo não é a única forma de obtenção de prova. JOTA, 29 set. 2022. Disponível em: <https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-mlat-e-constitucional-mas-acordo-nao-e-a-unica-forma-de-obtencao-de-prova-29092022>. Acesso em: 29 nov. 2022.
MENDES, A. G. de C.; TIBURCIO, C. Jurisdição e competência para o julgamento de ilícitos cíveis com elementos de estraneidade segundo o direito brasileiro. Revista de Processo, v. 39, n. 231, maio 2014. Disponível em: <https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/113329>. Acesso em: 7 nov. 2022.
MENDES, G. F.; FERNANDES, V. O. Constitucionalismo Digital e Jurisdição Constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro. Justiça do Direito, Mai./Ago, v. 34, n. 2, p. 06–51, 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm.>.
NUNES, R. Curso de Direito do Consumidor. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
PEREIRA, A. L. D. A jurisdição na internet segundo o Regulamento 44/2001 (e as alternativas extrajudiciais e tecnológicas). Boletim da Faculdade de Direito, v. LXXVII, p. 633–687, 2001.
REsp 1168547/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,Quarta Turma, DJe 07/02/2011. [s.d.]
REsp 1316921/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012. [s.d.]
RODRIGUES, M. A.; SALOMÃO, A. JUSTIÇA DIGITAL E O FUTURO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, v. 22, n. 3, p. 103–121, set. 2021. Disponível em: .
ROSA, F. Crimes de Informática. Campinas: Bookseller, 2002.
STF, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no 51 - DF 0014496-52.2017.1.00.0000 Rel. Min. Gilmar Mendes. 28.11.2017. [s.d.]
STJ - RMS 55.109, DJe 17/11/2017, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca (Facebook). [s.d.]
STJ, AgRg na SE 9.698/EX, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/12/2014, DJe 18/02/2015. [s.d.]
STJ, DJ 07.02.2011, REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão. [s.d.]
STJ. Inq 784/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 28/08/2013. [s.d.]
STJ. REsp 1738628/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019. [s.d.]
TIBURCIO, C. Extensão e limites da jurisdição brasileira: competência internacional e imunidade de Jurisdição. Salvador: JusPodvm, 2019.
UNIÃO EUROPEIA. Caso Shevill v. Presse Alliance S.A., Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Caso 68/93. 7 mar. 1995.
VIANA, J. V. Linhas gerais da atividade jurisdicional executiva. Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, 11 set. 1992.
Working document on determining the international application of EU data protection law to personal data processing on the Internet by non-EU based web sites. The European Commission, Internal Market DG, Functioning and impact of the Internal Market. Coordination. Data Protection. B-1049 Brussels - Belgium - Office: C100-6/136. p.5. [s.d.]Disponível em: <http://europa.eu.int/comm/privacy>. Acesso em: 28 nov. 2022.
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