Ação Declatarória de Constitucionalidade n.º 51
uma análise sobre a possibilidade de reivindicação direta de dados a provedores de internet no exterior
Resumen
Este artigo aprofunda o debate em torno da capacidade do Judiciário Nacional de fazer pedidos diretos a provedores estrangeiros, sem o uso de meios de cooperação internacional, que foi abordado na ADC 51. Para fornecer contexto a essa discussão, o artigo explora o Código de Processo Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Convenção de Budapeste.
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